Termos de Serviço

Última atualização: 28 de abril de 2026

1. Natureza do Projeto

O TecJustiça 3.0 Lite é um projeto de pesquisa independente, auto-financiado e sem fins lucrativos, atualmente em versão beta (MVP). Disponibiliza ferramentas de consulta a dados públicos do Poder Judiciário brasileiro por meio do protocolo MCP (Model Context Protocol), permitindo que assistentes de IA (como Claude, Cursor, Antigravity e outros clientes compatíveis) leiam processos judiciais, precedentes, documentos e movimentações.

As consultas são feitas a partir de fontes públicas oficiais do Poder Judiciário, incluindo, sem limitação:

• Sistemas PJe dos tribunais (interface MNI — Modelo Nacional de Interoperabilidade)
• Bases públicas de dados estatísticos do Judiciário (ex.: DataJud)
• Robôs de coleta operados pelo projeto sobre páginas e endpoints públicos
• Outras integrações públicas eventualmente disponibilizadas pelos tribunais

2. Modelo de Apoio (não é assinatura comercial)

Este não é um produto comercial nem um serviço SaaS. Trata-se de uma iniciativa de apoio voluntário: a contribuição mensal cobre apenas custos fixos de infraestrutura, APIs auxiliares e manutenção do projeto. Em retribuição, o apoiador recebe acesso às ferramentas MCP enquanto o apoio estiver ativo. O apoio pode ser pausado ou retirado a qualquer momento — sem fidelidade.

3. Dependência de Sistemas Externos

O serviço depende integralmente de sistemas e bases públicas mantidos por terceiros (tribunais, conselhos e órgãos do Poder Judiciário) para consultar dados processuais, precedentes, documentos e movimentações.

4. Política de Reembolso

• Indisponibilidade temporária ou permanente dos sistemas dos tribunais ou das fontes públicas consultadas
• Alterações nas APIs públicas do Judiciário que afetem o funcionamento das ferramentas
• Bloqueios de acesso impostos pelos servidores do Poder Judiciário
• Interrupções por manutenção, atualização ou evolução do projeto
• Insatisfação com os resultados das consultas
• Cancelamento voluntário do apoio

O cancelamento do apoio pode ser feito a qualquer momento pelo portal do Stripe, sem cobranças adicionais. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

5. Uso Aceitável e Limites

O acesso é estritamente pessoal, voltado a consultas e análises individuais feitas por você diretamente via assistente de IA. O usuário se compromete a:

• Utilizar o serviço exclusivamente para fins lícitos de pesquisa, estudo e trabalho individual
• Não compartilhar sua API key com terceiros
• Respeitar a legislação vigente, em especial a LGPD, no tratamento dos dados obtidos
• Não utilizar os dados para assédio, perseguição ou quaisquer fins ilícitos
• Não redistribuir os dados obtidos nem usá-los para fins comerciais

Estão expressamente proibidos:

• Automações, scripts, agentes autônomos ou qualquer forma de consulta não interativa em lote
• Varredura de carteiras inteiras, listas de processos ou comarcas completas
• Ingestão dos dados em sistemas internos, bancos de dados ou planilhas para uso posterior
• Revenda, redistribuição ou uso comercial dos dados, da API key ou do próprio acesso

O descumprimento destas regras, em especial o uso automatizado sistemático, resultará na suspensão ou revogação do acesso, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, independentemente do tempo remanescente do ciclo de apoio.

6. Privacidade e Dados (LGPD)

6.1 Dados que coletamos

Armazenamos apenas o mínimo necessário para operar o serviço:

• E-mail — para autenticação, recuperação de acesso e comunicação sobre a conta
• Hash da senha (bcrypt) — nunca a senha em texto claro
• API key (uso do MCP) — armazenada em hash SHA-256
• Logs de uso — contadores de requisições por usuário, sem o conteúdo das consultas, utilizados para aplicar os limites técnicos da Seção 5

Não armazenamos dados processuais consultados. As consultas são executadas em tempo real contra as fontes públicas oficiais e os resultados são entregues diretamente ao assistente de IA do usuário, sem persistência nos servidores do projeto.

6.2 Retenção

• Dados da conta permanecem enquanto a conta estiver ativa
• Logs de uso: retidos por até 30 dias e, em seguida, agregados e anonimizados
• Após a exclusão da conta, os dados pessoais são removidos em até 30 dias, exceto quando a legislação exigir retenção (por exemplo, registros fiscais relativos a pagamentos)

6.3 Seus direitos (Art. 18 da LGPD)

Você pode, a qualquer momento:

• Acessar os dados que mantemos sobre você
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Portar seus dados em formato estruturado (JSON/CSV)
• Excluir sua conta e seus dados pessoais
• Revogar o consentimento e encerrar o uso do serviço
• Ser informado sobre com quem compartilhamos dados (ver 6.4)

Para exercer qualquer direito, envie um e-mail para o contato indicado na Seção 9. Respondemos em até 15 dias corridos.

6.4 Terceiros

Compartilhamos dados mínimos com os seguintes operadores:

• Stripe (stripe.com) — processa pagamentos. Recebe e-mail e os dados financeiros que você informa diretamente a ele. O projeto não tem acesso a número de cartão. Política: stripe.com/privacy
• Railway (railway.com) — hospedagem. Vê logs operacionais (e-mail eventualmente em logs de erro e IP de acesso). Política: railway.com/legal/privacy
• Google Fonts (fonts.googleapis.com) — serve fontes web. Recebe o IP no momento em que a página carrega. Política: policies.google.com/privacy

Além desses operadores, as consultas feitas via MCP atingem sistemas públicos do Poder Judiciário — cada tribunal registra acessos conforme suas próprias políticas.

7. Limitação de Responsabilidade

O TecJustiça 3.0 Lite é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. O projeto não se responsabiliza por:

• Precisão, completude ou atualidade dos dados retornados pelas fontes públicas
• Decisões tomadas com base nas informações obtidas pelo serviço
• Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso
• Perda de dados ou interrupção de atividades

8. Alterações nos Termos

O projeto reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Contato e Exercício de Direitos

Para exercer direitos previstos na LGPD (acesso, correção, portabilidade, exclusão, revogação), tirar dúvidas pontuais sobre estes termos ou tratar de qualquer outra questão relacionada ao tratamento de dados:

E-mail: marcosmarf27@gmail.com

WhatsApp: (88) 99365-0420

Solicitações da LGPD (Art. 19) são respondidas em até 15 dias corridos por e-mail. O WhatsApp é um canal de contato direto com o mantenedor para dúvidas pontuais, em horário comercial — não há suporte estruturado nem SLA, dado o caráter experimental e sem fins lucrativos do projeto.